A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estruturou o r...

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Q246920

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q246920 Direito Constitucional

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estruturou o requisito pertinência temática através de precedentes reiterados. Dentre os legitimados para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, o que deve caracterizar tal requisito é:

Presidente da República

Procurador-Geral da República

Conselho Federal da OAB

Confederação Sindical

Partido Político

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