Comentário da Questão – Provimento de Cargos Públicos (Recondução)

1. Interpretação do tema: O enunciado aborda as formas de provimento de cargos públicos, buscando saber como se denomina o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, após reintegração do anterior ocupante, sem direito à indenização e dentro da mesma carreira.

2. Legislação Aplicável: De acordo com a Lei nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia):

“Art. 42 – Recondução é o retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado, dentro da mesma carreira, em decorrência de reintegração do anterior ocupante.”

3. Explicação do Tema Central: A recondução protege o servidor estável que havia saído do cargo anteriormente ocupado, mas retorna a ele porque o ocupante anterior foi reintegrado. Não há direito à indenização, e o retorno só se dá se o cargo ainda existir.

4. Exemplo Prático: Imagine que um Fiscal Sanitário, aprovado em novo cargo, precise retorná-lo porque o titular do cargo é reintegrado por decisão judicial. O servidor poderá voltar ao cargo anterior na mesma carreira, em processo de recondução.

5. Justificativa da Alternativa Correta (A - Recondução): É a definição literal do artigo 42, pois trata do retorno do servidor ao cargo anterior, por reintegração do anterior ocupante e sem direito à indenização.

6. Análise das alternativas incorretas:

• B) Reintegração: É o retorno do servidor demitido injustamente, não o retorno em virtude de reintegração de outro.
• C) Readaptação: Refere-se à realocação em cargo compatível por limitação física ou mental, não tem relação com reintegração de outro ocupante.
• D) Reversão: Trata-se do retorno do servidor aposentado por invalidez à ativa se recuperado, não ao retorno por reintegração de outro.
• E) Aproveitamento: Diz respeito ao servidor em disponibilidade, sendo reaproveitado em outro cargo.

7. Estratégia de Prova: Atenção às palavras-chave como “servidor estável”, “sem indenização” e “reintegração do ocupante anterior”, evitando confundir com outras formas de provimento.

8. Jurisprudência e Doutrina: Segundo o TJDFT (2004), a recondução é um direito do servidor estável na forma da lei. Doutrina: Alex Cavalcante Alves analisa a aplicação e os limites da recondução.

Conclusão: O conhecimento técnico dessas hipóteses de provimento é essencial para o concurso e para a atuação como Fiscal Sanitário!

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Letra A

• Recondução:Definição: É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
• Motivos: Pode ocorrer por inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou pela reintegração do anterior ocupante do cargo.
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• Reversão:Definição: É o retorno do servidor aposentado ao serviço ativo.
• Motivos: Pode ocorrer quando a aposentadoria por invalidez é considerada insubsistente ou por interesse da administração, desde que o servidor tenha solicitado a reversão e a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores.
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Essas diferenças são importantes para entender como os servidores podem retornar ao serviço ativo em diferentes situações.

PPBA