A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais par...

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Q3620821

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3620821 Direito Sanitário

A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. A Lei, ainda, aborda quais são os princípios fundamentais que regem a prestação de serviços públicos de saneamento básico. Com relação a esses princípios, assinalar a alternativa CORRETA:

Reorganização do acesso e efetiva prestação do serviço.

Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.

Desintegração da infraestrutura do saneamento e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.

Transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios inconstitucionalizados, salvo aquelas que sejam de ordem pública.

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