No contexto da gestão de recursos hídricos na Região Norte do Brasil, marcada por extensas bacias hidrográficas e múltiplos usos da água (abastecimento humano, geração de energia, navegação, irrigação e atividades industriais), determinado Comitê de Bacia Hidrográfica deliberou sobre a cobrança pelo uso da água e sobre critérios de outorga, buscando assegurar o uso múltiplo e racional dos recursos hídricos.

À luz da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) e da estrutura do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), assinale a alternativa CORRETA.