Acerca de ação civil pública, assinale a opção correta.

LETRA D!

LEI 7347/85  Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

l - ao meio-ambiente;

 ll - ao consumidor;

III – à ordem urbanística;

IV – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

V - por infração da ordem econômica e da economia popular;

 VI - à ordem urbanística

 

Lei 7.347/85 - Lei de Ação Civil Pública.

a) Errado.

Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

b) Errado.

Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

c) Errado.

Art. 5^o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (...)

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

d) Certo.

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:(...)

V - por infração da ordem econômica e da economia popular;

e) Errado.

Art. 5º § 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

A correta é a letra "D". É o teor do art. 1º, V, da Lei que trata da ACP, verbis:

"Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:(...)

V - por infração da ordem econômica e da economia popular; "