A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu Art. 3º, inciso IV "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". E ainda no Art. 5º "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade". Nessa direção, a referida Constituição busca assegurar a igualdade de direitos e obrigações da população. No entanto, o preconceito e as discriminações ainda se mostram muito presentes na sociedade. Os negros e os índios as vivenciam em diferentes formas e em variadas circunstâncias. A legislação brasileira coíbe tais práticas e as caracteriza como crime de racismo e crime de injúria racial. O primeiro é considerado um crime inafiançável e imprescritível, e o segundo um crime comum. Nessa perspectiva, a questão está correta visto que compete ao Poder Judiciário zelar pelo cumprimento das leis, seguindo os princípios democráticos contidos na Constituição Federal de 1988. A ação civil pública se mostra um instrumentos legítimo para a busca da garantia dos direitos sociais. Portanto, é assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso ao Poder Judiciário para a garantia do cumprimento de seus direitos.


RESPOSTA: CERTO

Gabarito CERTO

Art. 55.  Para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, à ação civil pública, disciplinada na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12288.htm

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP – Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito 

5-) Julgue o item a seguir, acerca da tutela dos direitos difusos e coletivos. 

Situações de desigualdade étnica e de discriminação que gerem ameaças ou lesões aos interesses da população negra devem ser apreciadas pelo Poder Judiciário no âmbito de ações individuais, não sendo cabível qualquer instrumento coletivo para assegurar a efetiva tutela do direito. 

Questão bem direta. Situações de desigualdades étnicas que gerem lesão ou ameaça de lesão aos direitos da população negra podem, sim, ser levadas ao Judiciário por meio de Ação Civil Pública. ✊⚖️

A Lei 7.347/1985 prevê a ACP justamente para proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, o que inclui casos de discriminação racial e violação de direitos dessa população. Ou seja, é um instrumento jurídico importante na defesa dos direitos coletivos.

Então o gabarito está certo

@resumosdoseso