À luz da Lei nº 8.080/1990 e do pacto federativo vigente, a União detém a prerrogativa exclusiva de formular diretrizes nacionais de saúde, cabendo aos Estados e Municípios apenas a implementação das ações conforme normas previamente definidas, sem margem para adaptação às realidades locais, de modo a garantir uniformidade nacional no acesso aos serviços do SUS.