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Q4427752 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
As pessoas que têm direito à gratuidade no transporte interestadual no Brasil são os idosos com 60 anos ou mais e renda de até dois salários-mínimos, jovens de baixa renda inscritos no CadÚnico e pessoas com deficiência e, comprovadamente, de baixa renda. De acordo com as regras a serem cumpridas pelos transportes coletivos,
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