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Q179554

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 2ª etapa |

Q179554 Direito Penal

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No crime de roubo há emprego de violência ou grave ameaça à pessoa; no de furto não pode haver violência nem contra pessoa nem contra a coisa.

Não há crime de extorsão mediante seqüestro, mesmo que o agente mate a vítima, se nada receber desta ou de outrem em seu favor.

Na apropriação indébita previdenciária, extingue-se a punibilidade se o agente, antes da denúncia, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das verbas devidas.

Para a configuração do crime de apropriação indébita previdenciária, é exigida a intenção do agente de apropriar-se dos valores arrecadados dos contribuintes.

O constrangimento para adesão à greve, mesmo sem violência, constitui crime contra a liberdade de associação.

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