De acordo com a Lei Orgânica do município de Guarujá do Sul...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3994514
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor de Geografia |
Q3994514 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica do município de Guarujá do Sul/SC, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em:



I. Autarquia e empresa pública.


II.Sociedade de economia mista e fundação pública.


III.Estatal e autarquia.


IV.Fundação pública e estatal.



Estão corretos:

Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul/SC, art. 79, § 2º: "As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em: I – autarquia; II – empresa pública; III – sociedade de economia mista; IV – fundação pública." A questão cobra essa classificação literal; por isso, estão corretos apenas os itens I e II.

Tema central: Administração indireta municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque inclui o item III. Embora “autarquia” conste do art. 79, § 2º, “estatal” não é espécie listada pela Lei Orgânica como classificação autônoma da Administração Indireta. O erro jurídico está no confronto com a enumeração taxativa do dispositivo.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reúne os itens I e II, e esses dois itens correspondem exatamente às espécies previstas de forma expressa e taxativa no art. 79, § 2º, da Lei Orgânica municipal: autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública. O critério decisivo é a coincidência integral entre os itens e o rol legal.
C
Errada
Está incorreta porque inclui o item IV. O art. 79, § 2º, prevê “fundação pública”, mas não prevê “estatal” como categoria classificatória autônoma. Assim, o item IV é juridicamente incompatível, ainda que contenha uma expressão correta ao lado de outra não prevista no rol legal.
D
Errada
Está incorreta porque se apoia exclusivamente nos itens III e IV, ambos contaminados pelo mesmo vício: o uso de “estatal” como se fosse espécie da Administração Indireta. A Lei Orgânica municipal não menciona “estatal” no rol do art. 79, § 2º, razão suficiente para excluir a alternativa.
Pegadinha da questão
A banca trocou espécies legais expressas por uma expressão genérica, “estatal”, para induzir confusão entre classificação literal da Lei Orgânica e linguagem administrativa ampla.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado pedir classificação “de acordo com” uma lei específica, confronte as opções com o rol literal do dispositivo.
  • Se a norma traz enumeração expressa das espécies, trate o rol como taxativo para fins de prova.
  • Desconfie de termos genéricos que substituem categorias legais específicas, como ocorreu com “estatal”.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas