A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008) prevê que o atendimento educacional especializado deve ocorrer preferencialmente em instituições específicas, com o objetivo de respeitar as singularidades do processo de aprendizagem de estudantes com deficiência.

A LBI − Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reforça o direito à educação em escolas regulares com os apoios necessários, desde que comprovada a inexistência de prejuízos pedagógicos aos demais alunos da turma ou ao currículo escolar.

A trajetória da Educação Especial no Brasil caracteriza-se pela progressiva substituição do modelo segregacionista por um paradigma inclusivo, no qual a identificação das necessidades educacionais especiais deve considerar aspectos biopsicossociais e não apenas diagnósticos clínicos.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status constitucional desde o Decreto Legislativo nº 186/2008 e o Decreto nº 6.949/2009, estabelece que a inclusão escolar é um direito fundamental, condicionado à viabilidade administrativa e financeira dos sistemas de ensino.