Analise as proposições e responda: I. Guerra externa. II. Em...
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Ano: 2021
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Guarapari - ES
Prova:
GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Renda |
Q2420869
Direito Tributário
Analise as proposições e responda:
I. Guerra externa.
II. Eminência de guerra externa.
III. Calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.
IV. Conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
A Lei nº 5.517 de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, estabelece que somente a União pode instituir empréstimos compulsórios apenas nos seguintes casos, entre os listados: