Fundamento decisivo: Lei nº 11.445/2007, art. 9º, I e II: "Art. 9º O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto: I - elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei, bem como estabelecer metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de resultados, a serem obrigatoriamente observados na execução dos serviços prestados de forma direta ou por concessão; II - prestar diretamente os serviços, ou conceder a prestação deles, e definir, em ambos os casos, a entidade responsável pela regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico;" Lei nº 8.987/1995, art. 38, caput e § 1º, I e II: "Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes. § 1º A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando: I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço; II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;"

• Em serviço público concedido, verifique se a lei mantém metas, fiscalização e entidade reguladora; se mantiver, a delegação não retirou o controle estatal.
• Quando a alternativa negar reação estatal ao inadimplemento em concessão, confronte com sanções, caducidade e fiscalização previstas no regime legal.
• Desconfie de assertivas que afirmem que a atuação privada elimina conflito com o interesse público; a própria necessidade de regulação indica o oposto.