A Lei nº 4.729/1965 criminalizava a sonegação fiscal, comina...

A lei penal deve ser ANTERIOR ao fato praticado, ou seja, só incidirá a fatos após sua entrada em vigor.

Nessa toada, qual o efeito automático desse princípio? é a IRRETROATIVIDADE da lei penal, salvo para beneficiar o réu.

fonte: meus resumos do livro do Professor Cleber Masson

Em regra, falou que lei posterior e mais maléfica, esta não será aplicada, pelo princípio da irretroatividade in pejus. Com algumas exceções como por exemplo o crime continuado.

As alternativas a) e d) no meu entendimento geram entendimento ambiguos, vez que, a alternativa a) esta certa, porém, em tese a alternativa d) tambem porque será aplicada aos fatos durante a sua vigencia.Sendo que, a conduta é tipica e se cometida durante a vigencia da lei e não deixou de ser crime com a alteração mas foi agravada e não pode ser aplicada a nova lei por ser in pejus não averia aplicabilidade da sanção por não poder enquadrar em nenhuma das leis tipificadas.

gabarito A