Sr. X, brasileiro e domiciliado em Portugal, sofreu procedim...

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Q539511

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior |

Q539511 Direito Internacional Privado

Sr. X, brasileiro e domiciliado em Portugal, sofreu procedimento de interdição por prodigalidade, proposto por sua esposa no Tribunal de Justiça de Lisboa, Portugal.

Considerando-se que em Portugal a prodigalidade é causa de incapacidade absoluta, Sr. X, por ser

brasileiro, será considerado como relativamente incapaz, pois a lei que rege a capacidade é aquela da nacionalidade da pessoa.

brasileiro, poderá arguir a incompetência da autoridade judiciária portuguesa para julgar o caso.

brasileiro, poderá requerer a aplicação da lei brasileira pelo foro português.

domiciliado em Portugal, será considerado como absolutamente incapaz, pois a lei que rege a capacidade é aquela do domicílio da pessoa.

domiciliado em Portugal, será considerado como absolutamente incapaz, devendo, contudo, a sentença de interdição ser homologada pelo STJ para surtir efeitos no Brasil.

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