A Lei no 9.432/1997, que dispõe sobre a ordenação do trans...

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Q463089

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2014 - Petrobras - Analista de Comercialização e Logística Júnior - Transporte Marítimo |

Q463089 Direito Marítimo

A Lei n^o 9.432/1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, estabelece o afretamento a casco nu como o contrato em virtude do qual o

proprietário da embarcação suspende temporariamente o uso da bandeira de origem, a fim de que a embarcação seja inscrita em registro de outro país.

afretamento de embarcação de bandeira brasileira para a navegação de longo curso depende de autorização de órgão competente.

afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para operá-la por tempo determinado.

fretador se obriga a colocar o todo ou a parte de uma embarcação, com tripulação, à disposição do afretador para efetuar transporte em uma ou mais viagens.

afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação

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