O Direito Ambiental é orientado por princípios jurídicos
que balizam a interpretação e a aplicação das normas
ambientais, promovendo a proteção eficaz do meio
ambiente e a sustentabilidade das atividades
econômicas. Entre esses princípios, destacam-se
aqueles que tratam da responsabilidade pelos danos
causados, da internalização dos custos ambientais e da
cautela diante de incertezas científicas. Sobre o tema,
relacione corretamente os termos da Coluna A com as
descrições da Coluna B.Coluna A (termos):
1.Princípio da responsabilidade.
2.Princípio do poluidor pagador.
3.Princípio da precaução.
Coluna B (descrições):
()É usado para regular situações difíceis e para avaliar
se uma atividade poderá ou não causar dano ambiental,
justamente quando não há estudos científicos dando
certeza suficiente.
()As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do
proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos
anteriores, ou de ambos, ficando isento de
responsabilidade o alienante cujo direito real tenha
cessado antes da causação do dano, desde que para ele
não tenha concorrido, direta ou indiretamente.
()Tendo em vista que o poluidor deve, em princípio,
arcar com o custo decorrente da poluição, as
autoridades nacionais devem promover a internalização
dos custos ambientais e o uso de instrumentos
econômicos, levando em consideração o interesse
público, sem distorcer o comércio e os investimentos
internacionais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da
associação correta dos itens acima, de cima para baixo:

Question

O Direito Ambiental é orientado por princípios jurídicos
que balizam a interpretação e a aplicação das normas
ambientais, promovendo a proteção eficaz do meio
ambiente e a sustentabilidade das atividades
econômicas. Entre esses princípios, destacam-se
aqueles que tratam da responsabilidade pelos danos
causados, da internalização dos custos ambientais e da
cautela diante de incertezas científicas. Sobre o tema,
relacione corretamente os termos da Coluna A com as
descrições da Coluna B.Coluna A (termos):
1.Princípio da responsabilidade.
2.Princípio do poluidor pagador.
3.Princípio da precaução.
Coluna B (descrições):
()É usado para regular situações difíceis e para avaliar
 se uma atividade poderá ou não causar dano ambiental,
justamente quando não há estudos científicos dando
certeza suficiente.
()As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do
proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos
anteriores, ou de ambos, ficando isento de
responsabilidade o alienante cujo direito real tenha
cessado antes da causação do dano, desde que para ele
não tenha concorrido, direta ou indiretamente.
()Tendo em vista que o poluidor deve, em princípio,
arcar com o custo decorrente da poluição, as
autoridades nacionais devem promover a internalização
dos custos ambientais e o uso de instrumentos
econômicos, levando em consideração o interesse
público, sem distorcer o comércio e os investimentos
internacionais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da
associação correta dos itens acima, de cima para baixo: Alternativa A: 1 − 2 − 3. Ou Alternativa B: 3 − 2 − 1.  Ou Alternativa C: 3 − 1 − 2. Ou Alternativa D: 2 − 3 − 1.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] 3 − 1 − 2. Gabarito: C) 3 − 1 − 2

1. Interpretação do Tema:
A questão trabalha com princípios fundamentais do Direito Ambiental: precaução, responsabilidade e poluidor-pagador. Esses princípios orientam a tutela ambiental, a responsabilidade por eventuais danos e a internalização dos custos ambientais.

2. Legislação Aplicável:

Princípio da Precaução: Declaração do Rio/92, Princípio 15 ("quando houver ameaças de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de certeza científica não deve ser motivo para adiamento de medidas preventivas").
Princípio da Responsabilidade: Constituição Federal, art. 225, §3º, e Lei 6.938/81, art. 14, §1º (responsabilidade objetiva e obrigações ambientais propter rem).
Princípio do Poluidor-Pagador: Lei 6.938/81, art. 4º, VII ("imposição ao poluidor de recuperar e/ou indenizar os danos" e "contribuição do usuário").

3. Análise das Associações:
a) "É usado para regular situações difíceis... ausência de certeza científica..." → Princípio da Precaução (3). 
b) "Obrigações ambientais propter rem... responsabilidade do proprietário, do possuidor atual e anteriores..." → Princípio da Responsabilidade (1). 
c) "Poluidor arca com os custos, internalização dos custos ambientais..." → Princípio do Poluidor-Pagador (2).

4. Jurisprudência Relevante:
O STJ (REsp 1.114.398/SP) consagra a responsabilidade objetiva e integral em casos de danos ambientais, reforçando a importância dos princípios abordados.

5. Exemplificação Prática:
Imagine-se uma obra sem estudos conclusivos sobre dano ao lençol freático. Aplica-se o princípio da precaução para impedir ou exigir cautelas na obra. Se após danos, todos os proprietários podem responder pela recuperação (propter rem). Por fim, o empreendedor deve arcar com os custos do dano (poluidor-pagador).

6. Por Que as Outras Alternativas Estão Incorretas?
As alternativas (A), (B), (D) invertem os princípios, confundindo principalmente precaução com responsabilidade ou poluidor-pagador – erro comum advindo da semelhança dos conceitos quanto a evitar/prevenir danos, mas que possuem propósitos e aplicações distintas.

7. Estratégia de Prova:
Atenção ao vocabulário: "certeza científica" = precaução; "internalização dos custos" = poluidor-pagador; "propter rem" = responsabilidade ambiental. Evite confundir aplicação preventiva com obrigação financeira/compensatória.

8. Doutrina de Referência:
Édis Milaré e Paulo Affonso Leme Machado são autores clássicos que reforçam e detalham esses princípios na doutrina ambiental.

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