A Lei nº 8.0801990 detalha a organização do SUS e distribui...

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Q3909306
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico em Enfermagem - 40hs |
Q3909306 Direito Sanitário
A Lei nº 8.0801990 detalha a organização do SUS e distribui as competências entre as três esferas de governo − União, Estados e Municípios − para assegurar a integralidade da atenção à saúde. Essa distribuição de responsabilidades é longa e complexa, exigindo do gestor e dos profissionais de saúde um conhecimento aprofundado para a correta execução das políticas, financiamento e ações de vigilância e assistência. Acerca das competências das direções do SUS, conforme a Lei nº 8.0801990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Compete à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) elaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde.

(__)Compete à direção estadual do SUS coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição, e saúde do trabalhador.

(__)Compete à direção municipal do SUS executar serviços de vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo delegar essa atribuição aos Estados mediante pactuação na CIB.

(__)Compete à direção municipal do SUS gerir os laboratórios de saúde pública e hemocentros em nível local, sendo vedado à direção estadual prestar apoio técnico ou financeiro para essa finalidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 16, III e XIV; 17, III, IV e X; 18, VIII e IX: “Art. 16. À direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: (...) III - definir e coordenar os sistemas: (...) d) de vigilância sanitária; (...) XIV - elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados contratados de assistência à saúde;” “Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: (...) III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde; IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços: a) de vigilância epidemiológica; b) de vigilância sanitária; c) de alimentação e nutrição; d) de saúde do trabalhador; (...) X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa;” “Art. 18. À direção municipal do SUS compete: (...) VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros; IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;”.

Tema central: Competências das direções do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque adota a sequência F, V, F, V. O 1º item é verdadeiro, não falso, porque reproduz o art. 16, XIV da Lei nº 8.080/1990. O 4º item é falso, não verdadeiro, porque a lei prevê apoio técnico e financeiro do Estado aos Municípios no art. 17, III.
B
Errada
Incorreta porque considera verdadeiro o 3º item. O art. 18, IX da Lei nº 8.080/1990 estabelece que a direção municipal deve colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, e não executar essa atividade como competência própria.
C
Errada
Incorreta porque contraria a literalidade da lei. Os itens 1 e 2 são verdadeiros pelos arts. 16, XIV e 17, IV, e os itens 3 e 4 são falsos, pois o Município apenas colabora na vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras (art. 18, IX) e o Estado deve prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios (art. 17, III).
D
Certa
A alternativa D está correta porque a sequência é V, V, F, F. O 1º item é verdadeiro, pois o art. 16, XIV atribui à direção nacional a função de elaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde. O 2º item é verdadeiro, pois o art. 17, IV prevê que a direção estadual coordene e, em caráter complementar, execute ações e serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição e saúde do trabalhador. O 3º item é falso porque o Município não executa, como competência própria, a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras; a lei prevê apenas colaboração com a União e os Estados. O 4º item é falso porque a lei expressamente prevê apoio técnico e financeiro do Estado aos Municípios, não vedação.
Pegadinha da questão
A banca trocou “colaborar” por “executar” no item sobre portos, aeroportos e fronteiras e inseriu vedação inexistente ao apoio técnico e financeiro do Estado aos Municípios.
Dica para questões semelhantes
  • Em competências do SUS, confira com atenção os verbos legais, especialmente “elaborar”, “coordenar”, “executar” e “colaborar”.
  • Se a assertiva mencionar portos, aeroportos e fronteiras, verifique se a lei atribui colaboração ou execução ao ente indicado.
  • Quando aparecer apoio do Estado aos Municípios, confronte com o art. 17, III da Lei nº 8.080/1990.
  • A gestão municipal de laboratórios e hemocentros não exclui a coordenação estadual da rede nem o apoio estadual.

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