Em determinado estado brasileiro, a Secretaria de
Educação alegou que, diante da ausência de apoio
técnico da União, não seria possível estruturar
adequadamente as diretrizes curriculares do ensino
médio, nem garantir recursos financeiros para
programas voltados à universalização da educação
básica.
À luz das competências legais atribuídas à União pela
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº
9.394/1996), a postura desse órgão estadual revela:

Question

Em determinado estado brasileiro, a Secretaria de
Educação alegou que, diante da ausência de apoio
técnico da União, não seria possível estruturar
adequadamente as diretrizes curriculares do ensino
médio, nem garantir recursos financeiros para
programas voltados à universalização da educação
básica.
À luz das competências legais atribuídas à União pela
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº
9.394/1996), a postura desse órgão estadual revela:   Alternativa A: Correção, uma vez que a definição das diretrizes
curriculares e a responsabilidade pelo financiamento
da educação básica são competências exclusivas dos
Estados.  Ou Alternativa B: Equívoco, pois compete à União elaborar o Plano
Nacional de Educação, estabelecer diretrizes gerais e  prestar assistência técnica e financeira aos entes
federativos, em caráter redistributivo e supletivo. Ou Alternativa C: Legalidade parcial, visto que a União apenas elabora o
Plano Nacional de Educação, não lhe cabendo interferir
na organização curricular dos sistemas estaduais de
ensino.  Ou Alternativa D: Impropriedade administrativa, porque a colaboração
entre União e entes federados é restrita ao ensino
superior, sendo os demais níveis de responsabilidade
local.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Equívoco, pois compete à União elaborar o Plano
Nacional de Educação, estabelecer diretrizes gerais e  prestar assistência técnica e financeira aos entes
federativos, em caráter redistributivo e supletivo. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 9.394/1996, art. 9º, incisos I, III e IV: "Art. 9º A União incumbir-se-á de: I - elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (...) III - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva; IV - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum;"Tema central: Competências da UniãoAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa afirma exclusividade dos Estados na definição de diretrizes curriculares e no financiamento da educação básica, mas o art. 9º, III e IV, da LDB atribui à União o estabelecimento de diretrizes para o ensino médio e a prestação de assistência técnica e financeira aos entes federados. O erro jurídico está em negar competência legal expressa da União.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz o regime jurídico previsto no art. 9º da LDB: a União tem incumbência de elaborar o Plano Nacional de Educação, estabelecer diretrizes para a educação básica, inclusive o ensino médio, e prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao DF e aos Municípios, em caráter redistributivo e supletivo. Portanto, é juridicamente errada a postura estatal que trata a falta de apoio da União como se essa atuação não integrasse as competências federais previstas em lei.CErradaIncorreta. Não é verdade que a União apenas elabora o Plano Nacional de Educação. O art. 9º, IV, da LDB também lhe confere a incumbência de estabelecer, em colaboração com os demais entes, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos. O erro está em excluir da União uma atribuição normativa que a lei expressamente prevê.DErradaIncorreta. A colaboração federativa não se limita ao ensino superior. A base legal decisiva mostra que a União atua em colaboração com Estados, DF e Municípios também na educação básica, tanto na fixação de diretrizes curriculares quanto na assistência técnica e financeira. O erro está em restringir indevidamente o regime de colaboração a um nível de ensino não indicado pela regra aplicada.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre autonomia dos sistemas estaduais de ensino e inexistência de diretrizes nacionais ou de apoio técnico-financeiro da União. A LDB não elimina a atuação da União; ao contrário, a prevê expressamente.Dica para questões semelhantesQuando a questão mencionar PNE, diretrizes curriculares da educação básica ou apoio técnico-financeiro, confira o art. 9º da LDB e identifique as incumbências expressas da União.Não confunda colaboração federativa com exclusividade estadual: a LDB prevê atuação da União em caráter redistributivo e supletivo.Se a alternativa disser que a União apenas planeja, verifique se ela omitiu a competência de estabelecer diretrizes curriculares e de prestar assistência técnica e financeira.

Em determinado estado brasileiro, a Secretaria de Educação ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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