A Lei nº 8.1421990 é um pilar fundamental do Sistema Único ...

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Q3909303
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico em Enfermagem - 40hs |
Q3909303 Direito Sanitário
A Lei nº 8.1421990 é um pilar fundamental do Sistema Único de Saúde, pois dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Ela regulamenta o controle social, definindo as instâncias colegiadas responsáveis por fiscalizar e deliberar sobre as políticas de saúde, garantindo que as decisões reflitam as necessidades da população. Este mecanismo é essencial para a transparência e a efetividade do sistema. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.A Lei nº 8.1421990 define duas instâncias colegiadas para a participação social em cada esfera de governo: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

II.A composição dos Conselhos de Saúde deve ser paritária, sendo 50% de seus membros representantes de entidades de prestadores de serviços privados e filantrópicos.

III.O recebimento de recursos do Fundo Nacional de Saúde pelos municípios está condicionado à existência, entre outros, de um Fundo de Saúde, de um Plano de Saúde e de um Conselho de Saúde atuante.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, arts. 1º e 4º: "Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
I - a Conferência de Saúde; e
II - o Conselho de Saúde."

"Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
I - Fundo de Saúde;
II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;
III - plano de saúde;
IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;" Assim, a assertiva I e a III estão corretas, e a II está incorreta.

Tema central: Controle social no SUS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a Lei nº 8.142/1990. A assertiva I está amparada na literalidade do art. 1º, que prevê, em cada esfera de governo, duas instâncias colegiadas: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde. A assertiva III também está correta porque o art. 4º condiciona o recebimento de recursos, entre outros requisitos, à existência de Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e plano de saúde, além de relatórios de gestão. Como a assertiva II distorce o sentido da composição paritária, apenas I e III podem ser consideradas corretas.
B
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva II. O erro jurídico está em afirmar que a paridade dos Conselhos de Saúde significa 50% de representantes de prestadores de serviços privados e filantrópicos. A base afirma o contrário: a diretriz oficial de composição reserva 50% aos usuários, e os demais 50% são distribuídos entre trabalhadores, governo e prestadores. Portanto, a assertiva II contraria o critério jurídico de composição por segmentos.
C
Errada
Incorreta porque considera correta a assertiva II, que não encontra amparo na Lei nº 8.142/1990 nem na diretriz oficial indicada na base. A lei exige composição paritária do Conselho de Saúde, mas isso não equivale a destinar metade das vagas a prestadores privados e filantrópicos. Como II está errada, não podem estar corretas I, II e III conjuntamente.
D
Errada
Incorreta por duas razões jurídicas objetivas: exclui a assertiva I, embora ela esteja expressamente prevista no art. 1º da Lei nº 8.142/1990, e inclui a assertiva II, que está errada quanto ao significado da paridade na composição do Conselho de Saúde. Assim, a alternativa confronta diretamente a literalidade legal e a diretriz oficial sobre a composição.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre "composição paritária" e "50% de prestadores privados e filantrópicos". A paridade exigida não tem esse conteúdo; a diretriz oficial indicada na base reserva 50% das vagas aos usuários.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar da Lei nº 8.142/1990, confira primeiro a literalidade dos arts. 1º e 4º: instâncias colegiadas e requisitos para recebimento de recursos.
  • Em composição de Conselho de Saúde, não trate "paridade" como sinônimo de metade para qualquer segmento; pela diretriz oficial indicada na base, 50% das vagas são dos usuários.
  • Se a alternativa disser que basta apenas um requisito para receber recursos, confronte com a lista do art. 4º, que é múltipla e inclui Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, plano de saúde e relatórios de gestão.

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