Determinada professora da rede municipal de Manaus, funcioná...

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Q3888935 Legislação Municipal
Determinada professora da rede municipal de Manaus, funcionária estável, está respondendo a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por ofensa física a um colega de trabalho durante o horário de serviço. A autoridade competente considera ter sido uma falta grave e decide aplicar a pena de suspensão por cento e vinte dias. A autoridade deixou de aplicar a pena de demissão por considerar a existência de circunstâncias atenuantes no caso. Inconformada, a professora busca orientação sobre os limites e as consequências da penalidade imposta, bem como seus direitos na esfera administrativa. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus – Lei nº 1.118/1971, assinale a afirmativa correta.
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