Segundo a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de ...

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Q370616

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II |

Q370616 Legislação do Ministério Público

Segundo a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, das decisões condenatórias proferidas pelo Corregedor-Geral do Ministério Público caberá recurso, com efeito suspensivo, ao:

Conselho Superior, que poderá agravara pena imposta.

Governador do Estado, que poderá agravar a pena imposta.

Procurador-Geral de Justiça, que poderá agravar a pena imposta.

Procurador-Geral de Justiça, que não poderá agravar a pena imposta.

Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, que não poderá agravar a pena imposta.

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