Home Concursos Públicos Questões Q969173 Diante da prática de um ato tipificado pela Lei de Improbida... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q969173 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Administrativa | Q969173 Direito Administrativo Diante da prática de um ato tipificado pela Lei de Improbidade Administrativa em uma das modalidades desse ilícito, Alternativas A fica obstado o processamento de infração criminal, tendo em vista que a identidade dos fatos que dariam ensejo a essa conduta antijurídica acarretaria dupla penalidade. B não fica impedido o processamento de processos em outras esferas, seja administrativa, seja criminal, tendo em vista que uma mesma conduta pode dar ensejo a mais de uma antijuridicidade. C cabe a apuração e processamento da conduta na esfera, para fins de aplicação de sanção de improbidade em processo administrativo. D a depender do vínculo travado entre o autor e a Administração pública, poderá ser considerado sujeito ativo da conduta, pois o servidor celetista, por exemplo, somente pode ser processado e julgado por conduta dolosa. E o funcionário público estatutário poderá ser afastado de suas funções, o que não se aplica aos servidores celetistas, porque estes não têm estabilidade, podendo ser demitidos imotivadamente. Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (28) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro