De acordo com o artigo 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
1. A carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. (Redação dada pela Lei no  13.415, de 2017)
2. Nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.
3. Não poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para qualquer um dos componentes curriculares.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.