No fim do exercício, as despesas orçamentárias
empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar.
A inscrição de restos a pagar deve observar as
disponibilidades financeiras e condições da legislação
pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios
capazes de
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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