“A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigato...

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Q735870 Segurança e Saúde no Trabalho

“A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de _____ para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.”

( art. 29, decreto Lei 5452 – CLT)

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