Segundo expressamente previsto na Constituição Federal, cons...

Questões de assuntos semelhantes

• A Lei de Proteção aos Portadores de Deficiência (Lei no 7.853/89) estabelece que
• De acordo com a lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com...
• Durante o desenvolvimento da criança, podem surgir as seguintes alterações visuais importantes principais:
• O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a...
• Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos...