O SUS como sistema de saúde têm em suas diretrizes a descen...
I. O Conselho de Saúde, no âmbito de atuação (Nacional, Estadual ou Municipal), em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
II. Cabe a cada Conselho de Saúde definir o número de membros, que obedecerá a seguinte composição: 40% de entidades e movimentos representativos de usuários; 30% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde e 30% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
III. O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) é reconhecido como entidade que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos.
Qual(is) afirmativa(s) está(ão) CORRETA (S):
Gabarito comentado
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Alternativa correta: A – Apenas a I
1. Tema central da questão:
A questão aborda Políticas Públicas e Gestão Participativa no SUS, com destaque para o papel dos Conselhos de Saúde. Esse tema é fundamental para concursos em Saúde Pública por tratar da governança, descentralização e controle social no Sistema Único de Saúde.
2. Resumo teórico claro:
Os Conselhos de Saúde foram institucionalizados pela Lei 8.142/1990. Funcionam em âmbito nacional, estadual e municipal, tendo caráter permanente, deliberativo e colegiado, com a responsabilidade de formular estratégias e controlar a execução das políticas de saúde, inclusive aspectos econômicos e financeiros. Sua composição é estabelecida por lei: mínimo de 50% de usuários, 25% de trabalhadores e 25% de gestores e prestadores conveniados.
3. Justificativa da alternativa correta:
I – Correta. Reflete exatamente o que está previsto na Lei 8.142/1990, art. 1º, incluindo o caráter permanente e deliberativo, a composição plural, e o papel estratégico no controle da política de saúde. As decisões precisam ser homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído (Ministro, Secretário Estadual/Municipal de Saúde).
4. Análise das alternativas incorretas:
II – Incorreta. A composição proposta (40% usuários, 30% trabalhadores, 30% governo e prestadores) não condiz com a lei. A legislação determina mínimo de 50% de usuários – ou seja, a afirmativa apresenta distribuição equivocada.
III – Incorreta. O Conasems (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde) não é conselho de saúde e sim uma entidade representativa de gestores municipais. Portanto, não exerce função de representação estadual ou deliberativa nos conselhos.
5. Estratégias para interpretação:
- Destaque palavras como “caráter permanente e deliberativo” e “homologadas pelo chefe do poder”, pois estão presentes na legislação.
- Fique atento às proporções numéricas e estrutura dos órgãos – erros nesses detalhes são comuns em questões de concurso.
- Evite confundir entidades representativas (como Conasems) com os próprios conselhos de saúde.
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