Uma das principais normas infraconstitucionais que regulamen...

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Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Terapeuta Ocupacional |

Q4049245 Direito Sanitário

Uma das principais normas infraconstitucionais que regulamentam a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) é o Decreto n" 7.508/2011, que dispõe sobre a organização da rede de atenção à saúde, o planejamento em saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Com base nesse Decreto, assinale a alternativa CORRETA.

O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde tem início pelas portas de entrada do SUS e complemento na rede regionalizada e hierarquizada, conforme a complexidade do serviço.

O Mapa da Saúde tem como finalidade descrever a distribuição de recursos financeiros no território.

As Regiões de Saúde são instituídas sob coordenação da União, podendo prescindir de pactuação formal entre estados e municípios, com a finalidade de promover maior integração e organização das ações e serviços de saúde.

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) possui caráter facultativo, sendo um instrumento de apoio à gestão que não condiciona, de forma direta, a definição das responsabilidades dos entes federativos na organização da rede de atenção à saúde

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