A Lei nº 9.394/1996 (LDBEN) elenca em seu art. 11 uma série...

Vamos analisar a questão proposta sobre as incumbências dos municípios na esfera educacional, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), Lei nº 9.394/1996.

O tema central da questão é o entendimento do artigo 11 da LDBEN, que detalha as responsabilidades dos municípios no âmbito educacional. Compreender essas incumbências é crucial para quem está se preparando para concursos na área da educação, pois demonstra o papel dos governos locais na garantia do direito à educação.

Alternativa Correta: B

A alternativa B afirma que os municípios devem "assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem." No entanto, a prioridade do município é garantir o ensino fundamental, enquanto o ensino médio é uma responsabilidade prioritária dos estados, conforme o art. 211 da Constituição Federal e as diretrizes da LDBEN. Portanto, esta é a alternativa que não corresponde às incumbências municipais segundo a LDBEN.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas. Esta alternativa está correta, pois os municípios devem gerir os recursos de forma a garantir a equidade e a qualidade no atendimento educacional.

C - Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino. Também está correta. Os municípios possuem autonomia para estabelecer normas complementares que atendam suas especificidades educacionais.

D - Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal... Os municípios são responsáveis por garantir o transporte escolar, conforme a legislação vigente, visando facilitar o acesso dos alunos às escolas.

E - Instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, conselhos escolares e fóruns dos conselhos escolares. Esta alternativa está correta, pois os municípios devem incentivar a participação da comunidade por meio de conselhos e fóruns, fortalecendo a gestão democrática do ensino.

Ao interpretar o enunciado e as alternativas, é importante estar atento às responsabilidades específicas de cada ente federativo na educação. Muitas vezes, as questões utilizam termos ou responsabilidades semelhantes para tentar confundir, sendo essencial a leitura detida das competências estabelecidas pela legislação.

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Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei. (DEVER DO ESTADO)