Nos termos da Lei Federal nº 8.080/1990, a articulação das...

Vamos analisar a questão proposta, que aborda a Lei Federal nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde. Esta lei estabelece o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil e define as diretrizes para a organização e o funcionamento dos serviços de saúde.

O enunciado da questão trata da articulação das políticas e programas a cargo das comissões intersetoriais. Segundo a Lei nº 8.080/1990, essas comissões são responsáveis por integrar ações e serviços de saúde com outras políticas públicas, como educação, meio ambiente e assistência social.

Vamos agora analisar cada alternativa:

Alternativa C - vigilância sanitária e farmacoepidemiologia

Esta é a alternativa correta. A vigilância sanitária refere-se ao conjunto de ações que visam eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, incluindo o controle de bens de consumo e serviços relacionados à saúde. Já a farmacoepidemiologia estuda o uso e os efeitos dos medicamentos na população. Ambas são atividades claramente abrangidas pelas políticas e programas intersetoriais previstos na Lei nº 8.080/1990.

Alternativa A - marcação de exames para a população carente

Esta alternativa está incorreta. A marcação de exames é uma atividade operacional do SUS, mas não é uma função típica das comissões intersetoriais, que têm um papel mais estratégico e de coordenação intersetorial.

Alternativa B - distribuição de bolsas para doentes necessitados

Esta alternativa está incorreta. A distribuição de bolsas ou auxílios financeiros não é uma atividade diretamente relacionada à articulação das políticas intersetoriais no âmbito do SUS, mas sim uma ação de assistência social, que pode ser coordenada com outras políticas, mas não é foco direto das comissões intersetoriais.

Alternativa D - estudos de distribuição de receitas orçamentárias

Esta alternativa está incorreta. A distribuição de receitas orçamentárias é uma atividade de planejamento financeiro e orçamentário, que não é diretamente vinculada à articulação das políticas de saúde intersetoriais.

Alternativa E - exames e análise de localização de profissionais da saúde

Esta alternativa está incorreta. A análise de localização de profissionais da saúde é uma questão de gestão de recursos humanos e não se encaixa nas atividades de articulação intersetorial previstas pela Lei nº 8.080/1990.

Para responder corretamente a este tipo de questão, é importante entender o papel das comissões intersetoriais dentro do SUS, que é integrar e coordenar ações entre diferentes setores para promover a saúde de maneira abrangente.

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Art. 13. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:

I - alimentação e nutrição;

II - saneamento e meio ambiente;

III - vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;

IV - recursos humanos;

V - ciência e tecnologia; e

VI - saúde do trabalhador.

Art. 13.  Lei Federal nº 8.080/1990

 A articulação das políticas e programas, a cargo das COMISSÕES INTERSETORIAIS, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:

I - alimentação e nutrição;

II - saneamento e meio ambiente;

III - vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;

IV - recursos humanos;

V - ciência e tecnologia; e

VI - saúde do trabalhador.

As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) : 

A articulação de políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial as seguintes atividades:

I Alimentação e nutrição

II Saneamento e meio ambiente

III Vigilância Sanitária  e farmacoepidemiologia

IV Recursos Humanos

V Ciência e tecnologia e

V Saúde do trabalhador

AViSaRTTe (rs...)

Art. 13. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:

I - alimentação e nutrição;

II - saneamento e meio ambiente;

III - vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;

IV - recursos humanos;

V - ciência e tecnologia; e

VI - saúde do trabalhador.

NOTA: A Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT) foi estabelecida pela Lei Orgânica da Saúde 8.080 de 1990, com o propósito de assessorar os conselhos de saúde em questões relacionadas à saúde ocupacional. Seu objetivo é articular políticas e programas relevantes para a saúde dos trabalhadores, mesmo que não estejam diretamente ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS), mas tenham relação ou interface com a área. O Painel das CISTT tem o objetivo de oferecer informações sobre as CISTT habilitadas, incluindo detalhes de contato, informações geográficas e legais. Além disso, o painel disponibiliza portarias, resoluções e deliberações relacionadas a essas comissões, promovendo transparência e acesso facilitado a diretrizes e regulamentos essenciais para a saúde do trabalhador e da trabalhadora.