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Q4197709 Direito Administrativo
O dever da Administração de conceder tratamento isonômico entre os particulares, salvo nas hipóteses em que o tratamento diferenciado visa promover a igualdade material, está diretamente associado ao princípio da
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B) Impessoalidade.

O princípio da impessoalidade determina que a Administração Pública deve tratar todos os administrados sem favoritismos, perseguições ou discriminações injustificadas. Ou seja, as decisões do poder público devem ser tomadas com base na lei e no interesse público, e não em preferências pessoais.

Por isso, o dever de conceder tratamento isonômico (igual) entre os particulares está diretamente ligado à impessoalidade.

A própria Constituição Federal, em seu art. 37, caput, estabelece que a Administração Pública obedecerá, entre outros, ao princípio da impessoalidade.

"Isonomia" significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades.

Isso quer dizer que:

  • pessoas que estão na mesma situação devem receber o mesmo tratamento;
  • quando há diferenças relevantes, a lei pode prever tratamento diferenciado para promover a chamada igualdade material.

É exatamente isso que a questão menciona ao dizer:

Ou seja, nem toda diferenciação é proibida. Ela é permitida quando busca corrigir desigualdades existentes.

Imagine um concurso público.

Há 5 candidatos que obtiveram a mesma nota e preencheram todos os requisitos.

A Administração não pode escolher um porque é amigo do prefeito ou porque conhece um servidor.

Todos devem ser tratados igualmente.

✔ Aqui aplica-se o princípio da impessoalidade.

Imagine um concurso público que reserva vagas para pessoas com deficiência.

Nesse caso, existe um tratamento diferente, mas ele não viola a impessoalidade, porque busca compensar desigualdades e promover a igualdade material.

Outro exemplo são as cotas raciais e sociais em universidades públicas.

Assim, o tratamento diferenciado é legítimo justamente porque procura colocar pessoas em condições mais equilibradas de competição.

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