A fiscalização dos estabelecimentos farmacêuticos é realizad...

Tema Central da Questão:

A questão aborda a fiscalização dos estabelecimentos farmacêuticos, com base na Lei nº 5.991/73, que regula o controle sanitário de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. É essencial conhecer os procedimentos de fiscalização, incluindo coleta de amostras, prazos para análises e o tratamento de mercadorias interditadas.

Alternativa Correta:

A alternativa E está correta. Ela descreve o procedimento no caso de dúvida sobre rótulos, bulas e acondicionamento de produtos farmacêuticos. Explica que a fiscalização apreenderá duas unidades do produto, uma para exame e outra ficará com o detentor do produto. Além disso, menciona a elaboração de um termo de apreensão, assinado pelo agente fiscalizador e o responsável técnico.

Por que as outras alternativas estão incorretas:

A - A alternativa está incorreta porque a lei não limita o número de amostras a três unidades para análises e exames. A quantidade pode variar conforme a necessidade da análise.

B - Embora o prazo de 60 dias seja mencionado, ele não é um prazo absoluto. A legislação atual pode prever variações ou condições específicas onde esse prazo não se aplica de forma rígida.

C - Esta alternativa está incorreta porque partes dos lotes não podem ser liberadas para consumo apenas com a entrada no auto de defesa. A liberação depende de análises que comprovem a segurança do produto.

D - A alternativa está equivocada na especificação de que a interdição do estoque automaticamente retém o produto após 90 dias sem exceções. Existem procedimentos que podem alterar este período, como a apresentação de contraprovas ou outros documentos.

Conclusão:

A compreensão exata dos procedimentos de fiscalização farmacêutica é crucial para resolver questões similares. Fique atento aos detalhes mencionados na legislação.

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GAB E

A- ART 46 §4º - NÃO TEM QUANTIDADE

B-ART 47 §6º 30 DIAS

C-ART 47 §2º TODO OU PARTES, SOB PENA DE SER APREENDIDA, INDEPENDENTEMENTE DA AÇÃO PENAL CABÍVEL

D- ART 47 - 60 DIAS; LIBERADO

E- ART 46 CAPUT

A) Art. 47 § 4º - O número de amostras será limitado à quantidade necessária e suficiente às análises e exames.

B) O laboratório oficial terá o prazo de 30 dias, contados da data do recebimento da amostra, para efetuar a análise e os exames.

C) Art. 47 § 2º - A mercadoria interditada não poderá ser dada a consumo, desviada, alterada ou substituída no todo ou em parte, sob pena de ser apreendida, independentemente da ação penal cabível. 

D) Art. 47 - Para efeito de análise fiscal, proceder-se-á, periodicamente, à colheita de amostras dos produtos e materiais, nos estabelecimentos compreendidos nesta Lei, devendo a autoridade fiscalizadora, como medida preventiva, em caso de suspeita de alteração ou fraude, interditar o estoque existente no local, até o prazo máximo de sessenta dias, findo os quais o estoque ficará automaticamente liberado, salvo se houver notificação em contrário.