Acerca das disposições estabelecidas na Lei nº 8.429/90 e no...

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Q962816

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: CREFITO - 12ª Região (PA, TO, RR, AM e AP) Prova: INAZ do Pará - 2016 - CREFITO 12º Região - Advogado |

Q962816 Direito Administrativo

Acerca das disposições estabelecidas na Lei nº 8.429/90 e no atual posicionamento Jurisprudencial dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

É possível que determinado gestor público possa usar como tese de defesa em sede de eventual processo por improbidade, a aprovação total das suas contas referentes ao período objeto de investigação.

Como se trata de matéria de interesse público, as sanções de Ressarcimento e Perda de Bens e Valores são imprescritíveis.

Admite-se a participação de particulares na prática de um ato de improbidade, desde que este induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

As penas de Perda da Função e Ressarcimento ao Erário só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença.

O Ministério Público é titular exclusivo para a propositura da Ação de Improbidade Administrativa.

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