São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I. E...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3879019
Legislação de Trânsito Sistema Nacional de Trânsito ,
Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Câmara de São José do Divino- MG Prova: Máxima - 2026 - Câmara de São José do Divino- MG - Motorista |
Q3879019 Legislação de Trânsito
São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
II. Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
III. Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Tendo em vista as afirmativas acima, É POSSÍVEL afirmar que:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 9.503/1997 (CTB), art. 6º, incisos I, II e III: “Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.” As assertivas I, II e III correspondem a esses incisos, o que mantém o gabarito A.

Tema central: Objetivos do SNT
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque as três afirmativas correspondem diretamente aos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito previstos no art. 6º, I, II e III, do CTB. A resolução é de literalidade legal: não há no enunciado qualquer elemento que restrinja, modifique ou excepcione o texto da lei.
B
Errada
Incorreta porque contraria frontalmente o art. 6º, I, II e III, do CTB. Não é juridicamente possível afirmar que todas estão incorretas quando as três assertivas reproduzem objetivos expressamente previstos em lei.
C
Errada
Incorreta porque a afirmativa III coincide com o art. 6º, III, do CTB, que prevê como objetivo básico do Sistema Nacional de Trânsito “estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema”.
D
Errada
Incorreta porque a afirmativa II também está correta, nos termos do art. 6º, II, do CTB, que expressamente inclui a fixação de padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito como objetivo básico do sistema.
Pegadinha da questão
A banca explora a confusão entre objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito e outras matérias do CTB, além de induzir dúvida sobre a assertiva III, cuja redação é menos usual, embora reproduza literalmente o art. 6º, III.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão listar finalidades ou objetivos do Sistema Nacional de Trânsito, confronte diretamente com o art. 6º do CTB.
  • Não trate como competência de órgão específico aquilo que a lei qualifica como objetivo básico do sistema.
  • Se a redação da assertiva coincidir com o texto legal vigente, não há espaço para excluir o item por impressão subjetiva.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

       I - Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

       II - Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

       III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas