Comentário do Gabarito:

O tema central da questão é direitos fundamentais à educação da pessoa com deficiência conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). O ponto-chave é compreender qual dispositivo assegura igualdade de oportunidades e condições na educação superior para pessoas com deficiência.

Segundo o Art. 28, VIII, do Estatuto: “Incumbe ao poder público assegurar [...] participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.”

Alternativa Correta:
A) Participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.

Essa alternativa está alinhada ao texto legal citado, garantindo que o estudante, em igualdade de direitos, tenha espaço não só nas atividades pedagógicas, mas também nas decisões da comunidade escolar. Exemplo prático: um estudante universitário com deficiência e sua família podendo participar de conselhos escolares ou reuniões deliberativas, influenciando políticas e práticas institucionais.

Análise das alternativas incorretas:

B) Trata de serviços médicos, atendimento domiciliar e internação, que são direitos da área da saúde (arts. 17 e 18 da Lei nº 13.146/2015), não de educação.

C) Defende processo de seleção particular com provas específicas para deficientes, o que afronta o princípio de igualdade de oportunidades. O Estatuto veda a discriminação e a segregação em processos seletivos (Art. 28, V).

D) Fala em carga horária reduzida e avaliação especial por causa da deficiência, o que não condiz com o princípio de inclusão. A legislação prioriza adaptações e apoio individualizados, não redução indiscriminada de conteúdos ou avaliações exclusivas.

Atenção a Pegadinhas: Questões assim costumam tentar induzir o candidato a confundir direitos da saúde com os da educação. Foque nos termos do Estatuto, evitando associações automáticas apenas pela menção à deficiência.

Conclusão: O Estatuto reforça a participação ativa e igualitária da pessoa com deficiência e sua família na vida acadêmica e institucional, promovendo o protagonismo e empoderamento.

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A - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar. (correto)

Conforme o art. 28 da lei "Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

VIII - a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;

B - prestação de serviços médicos próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação. (errado)

A lei não garante prestação de serviços médicos próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, mas tão somente atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação, nos termos do artigo 18§4º inc. III.

C - Processo de seleção particular, com provas especialmente elaboradas de acordo com a deficiência de cada aluno.(errado)

Não há de se falar em seleção particular, mas cabe ressaltar que a lei garante

Art.30

III - disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência;

IV - disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência;

D - Carga horária reduzida de aulas e processo avaliativo especial em virtude da deficiência.(errado)

A lei não fala em redução da carga horária e sim em dilação, art.30

V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;

A questão, que é um tanto estranha, trata do direito da pessoa com deficiência ao acesso à educação superior em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas. Ora, esse tema é objeto do art. 30, que versa as medidas a serem adotadas nos "processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas." O art. 28, de onde tiraram o gabarito, cuida de medidas educacionais públicas em geral, não específicas para o ensino superior.

Sem dúvida que a participação das PCDs nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar facilitam de alguma maneira, mais na frente, que essas pessoas cheguem à universidade. Mas é uma causa um tanto remota. Mais proximamente, são as medidas do art. 30 que colocarão as PCDs e as manterão dentro das universidades.  

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante o acesso à educação. Vejamos:

a) participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 28, VIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;

b) prestação de serviços médicos próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação.

Errado. Primeiramente, insta expor que se trata de um direito relacionado à saúde e não à educação. Além disto, o Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura o atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação e não a prestação de serviços médicos próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, nos termos do art. 18, § 4º, III, do Estatuto: § 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: III - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação;

c) processo de seleção particular, com provas especialmente elaboradas de acordo com a deficiência de cada aluno.

Errado. Não há processo de seleção particular, mas, sim, a disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência e a disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência, nos termos do art. 30, III e IV do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

d) carga horária reduzida de aulas e processo avaliativo especial em virtude da deficiência.

Errado. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, na verdade, prevê a dilação de tempo e não a carga horária reduzida, nos termos do art. 30, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas: V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;

Gabarito: A

GABARITO: Letra (A).

Vamos verificar a literalidade do inciso VIII, do art. 28, do Estatuto da Pessoa com Deficiência:

Lei 13.146/2015, Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

(...)

VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar

Não cai no TJ escrevente