Um servidor público federal estável sofreu penalidade de
demissão após regular processo administrativo
disciplinar. Posteriormente, decisão judicial transitada em
julgado declarou a nulidade do processo por vício
insanável. A Administração, então, promoveu o retorno
do servidor ao cargo anteriormente ocupado, analisando
também os efeitos financeiros e funcionais do período de
afastamento. À luz da Lei nº 8.112/1990, a situação
caracteriza hipótese específica de provimento derivado.
Assinale a alternativa CORRETA.

Question

Um servidor público federal estável sofreu penalidade de
demissão após regular processo administrativo
disciplinar. Posteriormente, decisão judicial transitada em
julgado declarou a nulidade do processo por vício
insanável. A Administração, então, promoveu o retorno
do servidor ao cargo anteriormente ocupado, analisando
também os efeitos financeiros e funcionais do período de
afastamento. À luz da Lei nº 8.112/1990, a situação
caracteriza hipótese específica de provimento derivado.
Assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: Trata-se de recondução, sem efeitos financeiros
retroativos. Ou Alternativa B: Trata-se de reversão, condicionada à existência de
vaga. Ou Alternativa C: Trata-se de readaptação, com redistribuição
funcional.  Ou Alternativa D: Trata-se de reintegração, com ressarcimento integral
de todas as vantagens do cargo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Trata-se de reintegração, com ressarcimento integral
de todas as vantagens do cargo. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 28: "Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens." No caso, a demissão de servidor estável foi invalidada por decisão judicial transitada em julgado, e o retorno ocorreu ao cargo anteriormente ocupado, hipótese de reintegração.Tema central: Reintegração do servidorAnálise das alternativasAErradaEstá errada por dois motivos jurídicos. Primeiro, a hipótese não é de recondução. Nos termos do art. 29 da Lei nº 8.112/1990, a recondução decorre de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante, e não da invalidação da demissão do próprio servidor. Segundo, a afirmação de ausência de efeitos financeiros retroativos contraria o art. 28, que prevê ressarcimento de todas as vantagens.BErradaEstá errada porque reversão, conforme o art. 25, I, da Lei nº 8.112/1990, é o retorno à atividade de servidor aposentado. O enunciado não trata de aposentadoria, mas de demissão invalidada judicialmente. Portanto, o conceito jurídico da alternativa não corresponde ao caso narrado.CErradaEstá errada porque readaptação, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.112/1990, exige limitação da capacidade física ou mental verificada em inspeção médica e investidura em cargo compatível. Nada disso aparece no enunciado. O retorno decorreu da nulidade da demissão, e não de limitação funcional do servidor.DCertaA alternativa D corresponde exatamente à definição legal do art. 28 da Lei nº 8.112/1990. O caso descreve todos os requisitos da reintegração: servidor estável, demissão invalidada judicialmente e retorno ao cargo anteriormente ocupado. A consequência jurídica prevista na própria lei é o ressarcimento de todas as vantagens, razão pela qual a alternativa está correta também quanto aos efeitos financeiros.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre reintegração e recondução, porque ambas podem envolver retorno ao cargo anteriormente ocupado. O dado que resolve a questão é a invalidação judicial da demissão do servidor estável, elemento típico de reintegração.Dica para questões semelhantesSe houver demissão invalidada por decisão administrativa ou judicial de servidor estável, pense em reintegração.Confirme sempre o fato gerador do retorno: aposentadoria aponta para reversão; limitação física ou mental aponta para readaptação; inabilitação em estágio probatório em outro cargo ou reintegração do anterior ocupante aponta para recondução.Na reintegração, não esqueça o efeito financeiro expresso no art. 28: ressarcimento de todas as vantagens.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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