Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

O tema central da questão é o dever do Estado na garantia do direito à educação, com ênfase nos serviços obrigatórios que devem ser ofertados conforme o Art. 208 da Constituição Federal de 1988. A legislação relevante é o próprio artigo e seus incisos, que detalham as obrigações do poder público neste campo.

Fundamentação Legal:

Constituição Federal/1988, Art. 208, III: “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...] III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;”

Também corroboram essa regra a Lei de Diretrizes e Bases (LDB – Lei n° 9.394/1996, Art. 58) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei n° 13.146/2015, Art. 28, I).

Jurisprudência: O STF já consolidou que o Estado é obrigado a fornecer atendimento educacional especializado a pessoas com deficiência (RE 595595).

Exemplo prático: Uma criança com deficiência auditiva tem direito a acompanhamento especializado e a utilizar os recursos de acessibilidade dentro da escola regular, assegurando sua plena inclusão.

Justificativa da Alternativa Correta - D:

A opção D é a correta pois transcreve exatamente o disposto no Art. 208, III, da CF/88 e é reforçada por doutrinadores como José Afonso da Silva e Maria Helena Diniz, que destacam a inclusão como princípio fundamental da ordem social e do direito à educação.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A – A assistência suplementar (transporte, alimentação, saúde) é prevista no inciso VII, porém aplica-se apenas à educação básica, e não ao ensino superior.
• B – O acesso ao ensino e pesquisa é direito, porém não configura “garantia” do Estado, mas sim oportunidade segundo desempenho (CF/88, Art. 208, V, mas de forma diversa da alternativa).
• C – A CF/88 fala em gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, não menciona a “progressiva universalização do ensino superior gratuito” como garantia do Estado (pegadinha típica de generalização).

Dica de Prova: Atenção ao termo “preferencialmente na rede regular”, que pode diferenciar a correta inclusão do aluno com deficiência, conforme a literalidade da Constituição e legislação correlata.

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Constituição Federal de 1988:

“Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”.

Artigo 54 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 - ECA

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Lei 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

“Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino”.

A questão exige conhecimento acerca da ordem social - da educação, e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

a) atendimento ao discente da educação superior por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e assistência à saúde.

Errado. O atendimento ao discente (aluno) se dá em todas as etapas e não somente ao aluno da educação superior, nos termos do art. 208, VII, CF: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

b) acesso aos níveis mais elevados do ensino e da pesquisa, segundo o desempenho global dos alunos.

Errado. O acesso aos níveis mais elevados é no tocante ao ensino, pesquisa e da criação artística e é de acordo com a capacidade de cada um, nos termos do art. 208, V, CF: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

c) progressiva universalização do ensino superior gratuito.

Errado. A progressiva universalização é do ensino médio gratuito, nos termos do art. 208, II, CF: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;  

d) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 208, III, CF: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

Gabarito: D

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;          

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;         

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;         

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.         

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

GABARITO: LETRA D

A) atendimento ao discente da educação superior por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e assistência à saúde.

Art. 208, VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

.

B) acesso aos níveis mais elevados do ensino e da pesquisa, segundo o desempenho global dos alunos.

Art. 208, V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

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C) progressiva universalização do ensino superior gratuito.

Art. 208, II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;  

.

D) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Art. 208, III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

GABARITO: LETRA D

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

FONTE: CF 1988.