Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, arts. 53 e 54, caput: “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” No caso, trata-se de ato ilegal com efeitos favoráveis ao administrado, razão pela qual a autotutela administrativa é admitida, mas sujeita à decadência quinquenal, o que confirma o gabarito D.

• Separe duas perguntas: a Administração pode anular? Sim, por autotutela, quando houver ilegalidade.
• Se o ato produziu efeitos favoráveis ao destinatário, verifique imediatamente o prazo decadencial de 5 anos.
• Não trate a decadência do art. 54 como proteção absoluta: ela não se aplica se houver comprovada má-fé.
• Se a alternativa exigir ação judicial como condição necessária para anular ato ilegal, ela contraria o art. 53.