Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 55: “Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.” Como o enunciado descreve vício sanável de competência, sem prejuízo a terceiros e sem afronta ao interesse público, a regra autoriza a convalidação administrativa e confirma o gabarito B.

• Se o enunciado trouxer defeito sanável, ausência de lesão ao interesse público e ausência de prejuízo a terceiros, verifique primeiro a possibilidade de convalidação administrativa.
• Não confunda os institutos: vício de legalidade remete a anulação; conveniência e oportunidade remetem a revogação.
• Quando a própria lei disser que o ato pode ser convalidado pela Administração, elimine alternativas que exijam necessariamente atuação judicial.
• Nem todo vício de competência leva automaticamente à nulidade insanável; a base da questão exige observar se o defeito foi qualificado como sanável.