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Q3735177
Direito Constitucional Direitos Sociais , Ordem Social ,
Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mâncio Lima - AC Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Assistente Social |
Q3735177 Direito Constitucional
O art. 198, da Constituição Federal de 1988, reza que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo um sistema único, que deve ser organizado de acordo com as seguintes diretrizes.

I- Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
II- Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III- Participação da comunidade.
IV- Valorização dos trabalhadores.

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