Um Município pretende realizar determinada contratação para atender uma necessidade administrativa. Durante a análise do processo, o Tesoureiro observa que existem recursos financeiros disponíveis, mas identifica inconsistências na documentação relacionada à contratação e à execução da despesa. Considerando as noções gerais da Lei Federal nº 14.133/2021 e a atuação responsável da Administração Pública, é correto afirmar que:

Question

A

a disponibilidade financeira é suficiente para autorizar o pagamento, independentemente da regularidade do processo administrativo.

B

a função do Tesoureiro limita-se à movimentação bancária, não havendo necessidade de conferir os documentos que fundamentam o pagamento.

C

a existência de recursos financeiros não afasta a necessidade de observância dos procedimentos legais relacionados à contratação, à execução da despesa e à documentação que fundamenta o pagamento.

D

qualquer irregularidade documental pode ser desconsiderada quando o fornecedor declarar que cumpriu sua obrigação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Fênix Instituto LTDA · Accepted Answer

Alternativa [C] a existência de recursos financeiros não afasta a necessidade de observância dos procedimentos legais relacionados à contratação, à execução da despesa e à documentação que fundamenta o pagamento.

Um Município pretende realizar determinada contratação para ...

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