O Tribunal de Contas tem, entre as suas atribuições, a de re...

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Q379772

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Engenheiro |

Q379772 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas tem, entre as suas atribuições, a de receber denúncias apresentadas pelos cidadãos sobre possíveis práticas de atos que repercutam em desfavor do interesse público. Diante de uma denúncia apresentada por uma pessoa, deverá o servidor:

solicitar que o autor da denúncia apresente todas as provas relacionadas a ela, sob pena de não recebê-la

certificar-se que os fatos descritos na denúncia são verdadeiros, remetendo-a ao setor competente para que sejam iniciadas as investigações

agir com cortesia, procurando obter, com objetividade, todas as informações necessárias para que a denúncia seja apurada

ouvir desde logo a pessoa mencionada na denúncia como autor do ato irregular, evitando, assim, que seja instaurado injustamente um processo administrativo

alertar a pessoa que apresenta a denúncia sobre todos os riscos relacionados aquele ato

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