Segundo o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Sã...

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Q3792037 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de São João da Boa Vista, é certo que esta casa:


I. tem função legislativa, que consiste em deliberar por meio de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre as matérias de competência do Município.


II. tem função de fiscalização externa, exercida com auxílio do Tribunal de Contas Municipal, compreendendo: a) apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara; b) acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município; c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.


III. tem função administrativa, que é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.


IV. Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:


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