Analise as afirmações abaixo e responda:I. a nomeação para c...

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Q3792033 Legislação Municipal

Analise as afirmações abaixo e responda:


I. a nomeação para cargo isolado ou de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.


II. posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial e só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física, mentalmente e psicologicamente para o exercício do cargo.


III. reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.


IV. reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.


Com base na Lei Municipal nº 656/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista), das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

   

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 656/92, arts. 12, 16, 17, 25, 26 e 32: "Art. 12. A nomeação para cargo isolado ou de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade." "Art. 16. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidade inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado." "Art. 17. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Parágrafo único Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física, mentalmente e psicologicamente para o exercício do cargo." "Art. 25. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica." "Art. 26. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria." "Art. 32. Reintegração é a reinvestidura de servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens." As assertivas I e II se amoldam, respectivamente, aos arts. 12, 16 e 17; a III descreve readaptação; a IV descreve reversão.

Tema central: Provimento e posse
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui III e IV. A III contraria o art. 25 da Lei Municipal nº 656/92: a descrição dada é de readaptação, não de reversão. A IV contraria os arts. 26 e 32: o retorno do aposentado por invalidez é reversão, enquanto reintegração é a reinvestidura do servidor quando invalidada sua demissão.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a literalidade do estatuto municipal. A assertiva I coincide com o art. 12, que exige concurso público, observada a ordem de classificação e o prazo de validade, para nomeação em cargo isolado ou de carreira. A assertiva II coincide com os arts. 16 e 17: define posse como aceitação expressa formalizada por termo e acrescenta o requisito da inspeção médica oficial, com aptidão física, mental e psicológica. Como III e IV trocam conceitos legais expressos, a única combinação juridicamente válida é I e II.
C
Errada
Incorreta porque, embora I e II estejam corretas, inclui a IV, que está juridicamente errada. O enunciado da IV reproduz o art. 26, que define reversão. Já a reintegração está no art. 32 e pressupõe invalidação da demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de vantagens.
D
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos concretos: exclui a II, que está expressamente amparada pelos arts. 16 e 17, e inclui a III, que está em desacordo com o art. 25. A investidura em cargo compatível com limitação física ou mental verificada em inspeção médica é readaptação, não reversão.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca de conceitos entre readaptação, reversão e reintegração, usando definições verdadeiras do estatuto com nomes errados; na II, também exigiu a leitura conjunta dos arts. 16 e 17.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão trouxer formas de provimento, confronte o nome do instituto com o núcleo da definição legal: limitação física ou mental indica readaptação; retorno do aposentado por invalidez indica reversão; invalidação da demissão indica reintegração.
  • Em estatuto de servidores, verifique se a assertiva reproduz literalmente o dispositivo ou se apenas trocou o rótulo do conceito.
  • Se a assertiva tratar de posse, confira separadamente o conceito formal do ato e os requisitos prévios para sua realização, porque podem estar em artigos distintos.

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