Analise as afirmações abaixo e responda:I. a nomeação para c...
Analise as afirmações abaixo e responda:
I. a nomeação para cargo isolado ou de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
II. posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial e só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física, mentalmente e psicologicamente para o exercício do cargo.
III. reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
IV. reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Com base na Lei Municipal nº 656/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista), das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 656/92, arts. 12, 16, 17, 25, 26 e 32: "Art. 12. A nomeação para cargo isolado ou de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade." "Art. 16. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidade inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado." "Art. 17. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Parágrafo único Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física, mentalmente e psicologicamente para o exercício do cargo." "Art. 25. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica." "Art. 26. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria." "Art. 32. Reintegração é a reinvestidura de servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens." As assertivas I e II se amoldam, respectivamente, aos arts. 12, 16 e 17; a III descreve readaptação; a IV descreve reversão.
- Quando a questão trouxer formas de provimento, confronte o nome do instituto com o núcleo da definição legal: limitação física ou mental indica readaptação; retorno do aposentado por invalidez indica reversão; invalidação da demissão indica reintegração.
- Em estatuto de servidores, verifique se a assertiva reproduz literalmente o dispositivo ou se apenas trocou o rótulo do conceito.
- Se a assertiva tratar de posse, confira separadamente o conceito formal do ato e os requisitos prévios para sua realização, porque podem estar em artigos distintos.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo