Marília, 59 anos, assistente pessoal de dona Lúcia, uma senhora de também 59 anos, jovial, muito
disposta e paraplégica por força de um acidente de carro, ao chegar em uma repartição pública,
exigiu atendimento prioritário tratar de questões burocráticas de dona Lúcia. Paula, como
recepcionista da repartição:

Question

Marília, 59 anos, assistente pessoal de dona Lúcia, uma senhora de também 59 anos, jovial, muito
disposta e paraplégica por força de um acidente de carro, ao chegar em uma repartição pública,
exigiu atendimento prioritário tratar de questões burocráticas de dona Lúcia. Paula, como
recepcionista da repartição: Alternativa A: Não deve aceitar o pedido, uma vez que dona Lúcia está presente, devendo ela própria deve dirigir-se ao
responsável e realizar o seu pedido de atendimento prioritário. Ou Alternativa B: Deve atender à solicitação, pois Marília e dona Lúcia são idosas, e ambas são assistidas pelo Estatuto do
Idoso, além do Estatuto da Pessoa com Deficiência.  Ou Alternativa C: Deve atender à solicitação, pois o atendimento prioritário também se estende aos acompanhantes da
pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal.  Ou Alternativa D: Não deve aceitar o pedido, uma vez que o pedido foi realizado por Marília e ela não tem direito de pedir
atendimento prioritário para outra pessoa.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Deve atender à solicitação, pois o atendimento prioritário também se estende aos acompanhantes da
pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal.  Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 9º, caput: "Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:"; e art. 9º, § 2º: "§ 2º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo."Tema central: Atendimento prioritário extensivoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque cria exigência que a lei não estabelece. A Lei nº 13.146/2015, art. 9º, § 2º, estende expressamente os direitos do atendimento prioritário ao acompanhante ou ao atendente pessoal da pessoa com deficiência. Assim, não há fundamento para exigir que apenas a própria dona Lúcia formule o pedido.BErradaEstá errada pela justificativa jurídica utilizada. A Lei nº 10.741/2003, art. 1º, dispõe: "Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos." Como ambas têm 59 anos, nenhuma delas é pessoa idosa para fins do Estatuto da Pessoa Idosa. A conclusão de atender pode até coincidir com o resultado prático, mas o fundamento invocado na alternativa é juridicamente falso.CCertaA alternativa C está correta porque a lei estende o atendimento prioritário da pessoa com deficiência ao acompanhante ou ao atendente pessoal, o que abrange Marília na situação narrada.DErradaEstá errada porque nega uma hipótese expressamente admitida em lei. É falso afirmar que Marília não tem direito de pedir atendimento prioritário para outra pessoa em nenhuma hipótese, já que a Lei nº 13.146/2015, art. 9º, § 2º, autoriza justamente a extensão desse direito ao acompanhante ou ao atendente pessoal da pessoa com deficiência.Pegadinha da questãoA banca misturou o tema do Estatuto da Pessoa Idosa com uma situação resolvida pela Lei Brasileira de Inclusão e ainda usou a idade de 59 anos para induzir o erro de considerar as personagens idosas, quando o marco legal é 60 anos completos.Dica para questões semelhantesConfira primeiro qual é o regime jurídico realmente acionado pelos fatos; nem toda questão sobre prioridade se resolve pelo Estatuto da Pessoa Idosa.No Estatuto da Pessoa Idosa, só há pessoa idosa com idade igual ou superior a 60 anos.Se o enunciado trouxer pessoa com deficiência, verifique se a lei estende o direito ao acompanhante ou ao atendente pessoal; aqui essa extensão é expressa no art. 9º, § 2º, da Lei nº 13.146/2015.

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Marília, 59 anos, assistente pessoal de dona Lúcia, uma senh...

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Gabarito: C

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