Antônia é estudante universitária e, em visita à biblioteca ...
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Antônia
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GAB D
Art. 5º. XXXIV. são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o DIREITO DE PETIÇÃO aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
CF/88
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