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Q18377
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q18377 Direito Constitucional
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.
É cabível o estabelecimento de restrições ao direito de liberdade de manifestação do pensamento para evitar lesão a um outro preceito fundamental.
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