Com o envelhecimento da população brasileira, é fundamental...

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Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Quipapá - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Quipapá - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3755563 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com o envelhecimento da população brasileira, é fundamental que os direitos da pessoa idosa sejam garantidos por lei. De acordo exclusivamente no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa CORRETA:

O Art. 8º define que o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.

O Art. 2º dispõe que a pessoa idosa possui direitos diferenciados dos demais direitos humanos, com prioridade apenas em caso de calamidade pública.

O Art. 3º limita-se a definir a pessoa idosa apenas como aquela com idade igual ou superior a 65 anos.

O Art. 9º obriga o Estado a garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde "quando houver recursos orçamentários disponíveis", sem prioridade legal.

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