META 19 - Assegurar condições, no prazo de 5 (cinco) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.

META 20 - Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 10% (dez por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 6º (sexto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 12% (doze por cento) do PIB ao final do decênio.

META 5 - Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3° (terceiro) ano do ensino fundamental.  

META 6 - Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 80% (oitenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 30% (trinta por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.